Crime ambiental. Insuficiência de provas.

Ação penal julgada improcedente.

Família. Ação de reversão de guarda com pedido de busca e apreensão de menor.

Síndrome da alienação parental. Ausência de verossimilhança. Criança de tenra idade.

Agravo de instrumento. Direito público não especificado.

Superveniência de sentença no mandado de segurança. Perda do objeto recursal.

Consumidor. Planta comunitária básica. Contrato. Participação financeira. Instalação de linha telefônica.

Comprovação da participação do consumidor.

Habeas corpus. Execução penal. Matéria a ser discutida em sede de agravo em execução.

Princípio da isonomia. Remédio heróico não conhecido.

Pedido liminar de suspensão de exigibilidade de crédito tributário.

Declaração de compensação. Cessão de precatório.

BANRISUL é condenado a indenizar cliente por dano moral

No entendimento dos Desembargadores da Câmara, o banco foi negligente ao abrir conta corrente com base em documentos falsos.

Apelação crime. Direção perigosa em via pública. Art. 34, do Decreto-Lei 3.688/41.

Tipicidade. Materialidade e autoria demonstradas.

Apelação crime. Crime contra a honra. Rejeição de queixa-crime.

Ausência de condição exigida por lei para o exercício da ação penal privada. Requisitos da procuração.

Afastar-se do local do acidente a fim de fugir à responsabilidade (art. 305, do CTB).

Sentença condenatória reformada.

Habeas corpus. Internação. Descumprimento de medida anteriormente aplicada.

O paciente foi internado pelo descumprimento da medida de prestação de serviços á comunidade aplicada pela sentença e confirmada por esta Corte.

Agravo de instrumento. Guarda de menor. Alimentos. Partilha de bens.

O FGTS constitui provento pessoal do trabalho, devendo o valor correspondente ser excluído da meação, segundo artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil. Valores de FGTS que não podem ser partilhados, pois que não se comunicam.

Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Admissibilidade, em situações excepcionais, muito bem caracterizadas.

Falsificação de documento público. Denúncia não recebida em relação a esse delito. Decisão que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Pedido de justificação judicial para não-pagamento de alimentos é impossível

Condenado sonegador de ICMs

Ministério Público é parte legítima para promover o direito à saúde

Depoimento de Policiais Militares garante condenação por tráfico de drogas

Dirigir embriagado configura perigo à segurança pública

decidiu a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ao negar, por unanimidade, provimento a recurso de

Danos materiais e morais por defeito de fabricação em automóvel

Na constatação de defeito de fábrica em veículo automotor, além de substituição ou conserto por parte da fabricante, é cabível a reparação por danos materiais e, inclusive, morais decorrentes da falha.